Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Prefeitura Digital(“Plataforma” ou “App”), desenvolvida e operada pela Fds Games SA(“Fds Games”, “nós”), inscrita no CNPJ 43.591.025/0001-10, e disponibilizada a cidadãos por meio de prefeituras municipais clientes (“Prefeitura”).

Ao criar uma conta, instalar ou utilizar a Plataforma você (“você”, “Usuário”) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. Caso discorde, não utilize a Plataforma.

1. Definições

• Plataforma: o conjunto de aplicativo móvel, painel administrativo e APIs disponibilizados sob a marca Prefeitura Digital.
• Fds Games: pessoa jurídica desenvolvedora e operadora técnica da Plataforma.
• Prefeitura: ente municipal que contrata a Plataforma para oferecer serviços digitais aos seus cidadãos. A Plataforma funciona em modelo white-label, podendo ser personalizada com identidade visual, módulos e fluxos próprios da Prefeitura.
• Usuário ou Cidadão: pessoa física que cria conta para utilizar a Plataforma.
• Conteúdo do Usuário: textos, fotos, áudios, descrições e demais informações enviadas pelo Usuário ao utilizar a Plataforma.

2. Objeto

A Plataforma permite que cidadãos:

• Cadastrem-se e mantenham um perfil pessoal
• Solicitem serviços públicos municipais
• Acompanhem o andamento das suas solicitações
• Recebam notificações sobre atualizações de serviços
• Comuniquem-se com a Prefeitura nos canais oferecidos
• Acessem informações de transparência pública

O serviço público em si é prestado pela Prefeitura, não pela Fds Games. A Fds Games é responsável pelo funcionamento técnico da Plataforma.

3. Cadastro e elegibilidade

3.1 Requisitos

• Idade mínima de 18 anos, ou menores com autorização e supervisão dos responsáveis legais
• CPF próprio e válido
• Informações verdadeiras, completas e atualizadas

3.2 Conta única

Cada CPF pode ter apenas uma conta ativa por município/instalação da Plataforma.

3.3 Senha

Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por todas as atividades realizadas com sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

4. Uso aceitável

Ao usar a Plataforma você concorda em NÃO:

• Fornecer informações falsas, inclusive CPF de terceiros
• Abrir solicitações falsas, mal-intencionadas ou em duplicidade
• Enviar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, difamatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros
• Anexar fotos ou áudios sem o devido direito de uso ou autorização das pessoas retratadas
• Fazer engenharia reversa, scraping massivo ou tentar acessar áreas restritas
• Sobrecarregar a Plataforma com requisições automatizadas
• Usar a Plataforma para fins comerciais, propaganda, spam ou qualquer atividade ilícita
• Tentar fraudar, contornar mecanismos de segurança ou se passar por outra pessoa, servidor público ou pela própria Plataforma

O descumprimento pode resultar em suspensão imediata da conta e em medidas legais cabíveis.

5. Conteúdo do Usuário

5.1 Titularidade

Você mantém todos os direitos sobre o Conteúdo que envia.

5.2 Licença de uso

Ao enviar Conteúdo, você concede à Fds Games e à Prefeitura uma licença não exclusiva, gratuita e revogável para armazenar, processar, exibir e encaminhar esse Conteúdo dentro da Plataforma com a única finalidade de prestar o serviço solicitado.

5.3 Responsabilidade

Você é integralmente responsável pelo Conteúdo que envia. A Fds Games e a Prefeitura podem moderar, ocultar ou remover Conteúdo que viole estes Termos ou a legislação.

6. Privacidade e dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais coletados é regido pela nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Recomendamos a leitura atenta antes de criar sua conta.

A Plataforma cumpre integralmente a LGPD (Lei 13.709/2018).

7. Custo do serviço

O uso da Plataforma é gratuito para o cidadão. A Prefeitura pode cobrar taxas próprias por serviços públicos específicos (alvarás, certidões, multas, etc.) — esses valores são regidos pela legislação municipal aplicável e cobrados fora do escopo da Plataforma, em sistemas oficiais da Prefeitura.

A Fds Games não cobra do cidadão por nenhuma funcionalidade da Plataforma.

8. Disponibilidade e manutenção

Esforçamo-nos para manter a Plataforma disponível 24/7, mas:

• Manutenções programadas serão comunicadas quando possível
• Falhas eventuais (servidores, internet, força maior) podem causar indisponibilidade temporária
• Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de indisponibilidade do serviço

9. Limitação de responsabilidade

Dentro dos limites permitidos pela legislação brasileira, a Fds Games não se responsabiliza por:

• Decisões da Prefeitura quanto ao atendimento ou recusa de solicitações
• Conteúdo enviado por outros Usuários
• Lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso da Plataforma
• Falhas em redes de internet ou dispositivos do Usuário

A Fds Games se responsabiliza pelo funcionamento técnico da Plataforma e pelo correto tratamento dos dados, conforme a Política de Privacidade e a LGPD.

10. Suspensão e encerramento

10.1 Pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Perfil → Excluir Conta. Detalhes do processo estão na Política de Privacidade, seção 8.

10.2 Pela Fds Games ou Prefeitura

Podemos suspender ou encerrar contas que:

• Violem estes Termos
• Apresentem indícios de fraude, falsidade ideológica ou uso indevido
• Permaneçam inativas por período prolongado (com aviso prévio)

A suspensão pode ser temporária (com prazo para regularização) ou definitiva.

11. Propriedade intelectual

A Plataforma, incluindo código, design, marcas, logos e textos, é propriedade da Fds Games e protegida pelas leis de propriedade intelectual. Marcas das prefeituras clientes pertencem exclusivamente a elas. Você não adquire qualquer direito sobre esses elementos pelo uso da Plataforma.

12. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas no app com no mínimo 30 dias de antecedência. O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão configura aceitação dos novos termos.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de João Pessoa/PB, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo do direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio quando aplicável.

14. Contato

Dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos:

• E-mail: ti@gamesfds.com
• Telefone: +55 (83) 99164-1206
• Site: prefeituradigital.site

Para questões específicas de uma prefeitura cliente (status de solicitação, atendimento ao cidadão), utilize os canais oficiais da Prefeitura disponíveis dentro do app.

Estes Termos foram elaborados em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).