Política de Privacidade
Última atualização: 27 de abril de 2026
Esta Política de Privacidade descreve como a plataforma Prefeitura Digital (“Plataforma” ou “App”), desenvolvida e operada pela Fds Games SA(“nós”, “nosso”), coleta, utiliza, armazena e compartilha informações pessoais de usuários (“você”, “cidadão”), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD).
A Prefeitura Digital é uma plataforma white-label de gestão municipal. Quando uma prefeitura cliente contrata e implanta o sistema, essa prefeitura passa a ser co-controladora dos dados dos cidadãos do seu município, e poderá disponibilizar uma política de privacidade complementar específica. A Fds Games SA atua como operadora dos dados nesse cenário, prestando o serviço de tratamento conforme as instruções da prefeitura controladora e nos limites desta política.
Ao utilizar a Plataforma você concorda com os termos desta Política. Se discordar, não utilize o serviço.
1. Controladora / Operadora
- Razão Social: Fds Games SA
- CNPJ: 43.591.025/0001-10
- Site: prefeituradigital.site
- E-mail do Encarregado (DPO): ti@gamesfds.com
- Telefone: +55 (83) 99164-1206
2. Dados que coletamos
2.1 Dados de cadastro (você fornece)
- Nome completo
- CPF
- Telefone
- Senha (armazenada criptografada — nunca em texto puro)
- Data de nascimento (opcional)
- Gênero (opcional)
2.2 Dados de localização e endereço
- Endereço, bairro e CEP informados no perfil
- Localização precisa (latitude/longitude) — somente quando você abre uma solicitação que exige identificação do local e autoriza o acesso à localização do dispositivo
2.3 Conteúdo gerado por você
- Texto e descrição das solicitações que abre
- Fotos anexadas às solicitações
- Áudio gravado para reconhecimento de voz (não armazenado de forma persistente)
- Mensagens trocadas com a prefeitura
2.4 Dados técnicos do dispositivo
- Identificador do dispositivo para envio de notificações push (push token)
- Modelo, sistema operacional e versão do app
- Endereço IP no momento das requisições
2.5 Dados que NÃO coletamos
- Não rastreamos sua atividade entre apps ou sites
- Não compartilhamos dados com redes de publicidade
- Não vendemos dados a terceiros
3. Finalidades do tratamento
| Dado | Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Nome, CPF, e-mail, telefone, senha | Identificação e autenticação no app | Execução de contrato (Art. 7º, V) |
| Endereço, bairro, CEP | Atribuir solicitações ao território correto | Execução de política pública (Art. 7º, III) |
| Localização precisa | Identificar local exato de problemas reportados | Consentimento (Art. 7º, I) |
| Conteúdo das solicitações, fotos, áudio | Permitir a prestação do serviço solicitado | Execução de política pública (Art. 7º, III) |
| Push token | Enviar notificações sobre suas solicitações | Consentimento (Art. 7º, I) |
4. Compartilhamento
Seus dados são compartilhados apenas com:
- Servidores municipais autorizados que precisam atender suas solicitações
- Provedores de infraestrutura em nuvem que hospedam nossos servidores (com cláusulas de confidencialidade e tratamento adequado de dados)
- Autoridades públicas quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição administrativa formal
Não compartilhamos seus dados com fins comerciais, propaganda ou perfilização.
5. Armazenamento e segurança
- Dados são armazenados em servidores no Brasil
- Senhas são protegidas com hash bcrypt (irreversível)
- Comunicação entre app e servidor sempre via HTTPS/TLS
- Acessos administrativos passam por autenticação forte
- Logs de auditoria registram quem acessou o quê
6. Retenção
| Dado | Período de retenção |
|---|---|
| Cadastro ativo | Enquanto sua conta existir |
| Conta excluída pelo usuário | 30 dias (período de carência para reativação) |
| Após o período de carência | Anonimizada permanentemente |
| Solicitações que você abriu | Mantidas pela prefeitura conforme tabela de temporalidade pública (em geral 5 anos) |
| Logs de auditoria | 5 anos, conforme normativa de transparência pública |
7. Seus direitos (LGPD Art. 18)
Você pode, a qualquer momento:
- Confirmar se tratamos seus dados
- Acessar os dados que temos sobre você (via tela de Perfil no próprio app)
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários ou tratados em desconformidade
- Portar seus dados a outro fornecedor mediante requisição
- Revogar consentimento (ex: desativar localização, push, etc.)
- Excluir sua conta diretamente no app: Perfil → Excluir Conta
Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato com nosso DPO no e-mail acima.
8. Exclusão de conta
Você pode excluir sua conta diretamente no app, em Perfil → Excluir Conta. O processo:
- Pedimos sua senha atual para confirmar autenticidade
- Sua conta é marcada como inativa imediatamente — você não consegue mais fazer login normalmente
- Por 30 dias os dados ficam preservados. Se você se arrepender, basta fazer login com email/CPF + senha que sua conta é reativada automaticamente
- Após 30 dias, seus dados pessoais são anonimizados permanentemente (nome, CPF, e-mail, foto, telefone, endereço, push token e demais campos identificáveis são apagados ou substituídos)
- Solicitações que você abriu são mantidas pela prefeitura em formato anônimo, conforme a responsabilidade legal da administração pública municipal
9. Crianças e adolescentes
O App é destinado a maiores de 18 anos ou a menores com supervisão de responsável. Não coletamos dados de menores de 13 anos sem consentimento explícito dos responsáveis.
10. Cookies e tecnologias similares
O app não utiliza cookies. Apenas armazenamento local seguro (Keychain no iOS, Keystore no Android) para guardar seu token de sessão entre aberturas do app.
11. Alterações nesta política
Podemos atualizar esta política periodicamente. Mudanças significativas serão comunicadas via notificação no próprio app. Recomendamos revisar regularmente.
12. Contato
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):
- E-mail: ti@gamesfds.com
- Telefone: +55 (83) 99164-1206
- Site: prefeituradigital.site
Quando uma prefeitura cliente é a controladora dos seus dados, você também poderá contatar a Ouvidoria/DPO da própria prefeitura — os canais oficiais ficarão disponíveis dentro do app na seção de configurações.
Você também pode encaminhar reclamações à ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados (www.gov.br/anpd).
Esta política foi elaborada em conformidade com a Lei 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).